TJSP reconhece prerrogativas de advogada

Em julgamento realizado nesta segunda-feira (10/9), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou o trancamento do inquérito policial contra a advogada Ana Lúcia Assad, ao conceder Habeas Corpus ajuizado pela OAB SP. O HC foi elaborado pelo conselheiro seccional, presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB SP e ex-presidente da AASP, Antonio Ruiz Filho. A defensora de Lindemberg Alves Fernandes era investigada por suposto crime contra a honra da juíza Milena Dias, durante o julgamento de seu cliente.

A OAB SP impetrou o Habeas Corpus perante o TJ-SP no dia 3 de maio, após o HC impetrado perante o Colégio Recursal da Comarca de Santo André ser denegado. Ruiz Filho reforça que não houve crime porque a advogada Ana Lúcia Assad não teve intenção de ofender a juíza Milena Dias e, portanto, o inquérito policial não teria justa causa.