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Indulto natalino e comutação de penas 2010
Publicado por AASP Associação dos Advogados de São Paulo
há 13 anos
Publicado o Decreto Federal nº 7.420, no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2010, edição extra, que concede indulto natalino e comutacao de penas, e dá outras providências.
Veja a íntegra da norma .
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