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Lei estende aos avós o direito de visita aos netos
Publicado por AASP Associação dos Advogados de São Paulo
há 13 anos
Publicada a Lei Federal nº 12.398, de 28 de março de 2011, que acrescenta parágrafo único ao art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e dá nova redação ao inciso VII do art. 888 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para estender aos avós o direito de visita aos netos.
Veja a íntegra da norma .
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