Acordos e parcerias protegerão direitos da infância e juventude

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), representantes do governo federal, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e da Defensoria Pública firmarão acordo na terça-feira (9/10) para proteger os direitos das crianças e dos adolescentes. O objetivo do acordo é pautar e coordenar as ações dos poderes Executivo e Judiciário em torno de quatro eixos de atuação: estímulo à convivência familiar, combate à violência sexual contra crianças e adolescentes, melhora do sistema socioeducativo e erradicação do trabalho infantil. Pelo Poder Judiciário, assinará o documento o presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, ministro Ayres Britto.

A solenidade está prevista para começar às 10 horas, no Plenário do CNJ. Estão confirmadas as presenças da ministra da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, principal interlocutora do Poder Executivo federal na elaboração do pacto, da ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello, e do procurador-geral da República, Roberto Gurgel.

Chamado de “Carta de Estratégias em Defesa da Proteção Integral dos Direitos da Criança e do Adolescente”, o termo também propõe ampliar para além do âmbito do Estado o esforço de dar efetividade aos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes. Por isso convoca outros atores políticos, como a sociedade e a família, conforme estabelecido no artigo 227º da Constituição Federal, a participar da mobilização.

“A assinatura da Carta consolida as ações que já vinham sendo implementadas e lança outros desafios para que crianças e adolescentes, enfim, ostentem, no âmbito do Poder Judiciário, a prioridade absoluta que lhes foi constitucionalmente outorgada”, afirma a juíza auxiliar da Presidência do Conselho Cristiana Cordeiro.

Convivência familiar - A Carta prevê controle mais efetivo dos adolescentes acolhidos, com o registro dos jovens no Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Acolhidos (CNCAA). Também estão contidas medidas como a reavaliação periódica das medidas de acolhimento pela Justiça, além do estímulo à reinserção dos adolescentes acolhidos, via convivência familiar e comunitária, educação e capacitação profissional.

Violência sexual - O documento também trata de um conjunto de ações para combater a violência sexual contra crianças e adolescentes. A prevenção dos crimes, o julgamento e a punição aos culpados são as propostas que os órgãos deverão encampar para assegurar que a parte mais jovem da população esteja protegida de “toda forma de exploração, violência, crueldade e opressão”, conforme a Constituição.

Sistema socioeducativo - As medidas relacionadas aos adolescentes em conflito com a lei abrangem desde o fortalecimento da aplicação da medida socioeducativa mais branda (meio aberto) até o acompanhamento do jovem que já cumpriu a medida mais grave (internação). Passam pela reavaliação judicial dos casos de internação provisória e pela criação de regimento interno nas unidades de internação e semiliberdade.

Trabalho infantil - A estratégia do acordo para erradicar o trabalho infantil inclui a publicização do tema com audiências públicas e campanhas institucionais. A ideia é reverter o quadro de aceitação do trabalho infantil por parte da sociedade. Também está previsto intensificar a fiscalização e melhorar o atendimento dos casos de trabalho infantil.

“Desde a sua criação, o CNJ tem desempenhado relevante papel nas questões da infância e juventude, através de campanhas, projetos, recomendações e resoluções. Em nenhuma outra época da história do Judiciário, houve tanta visibilidade para esta área peculiar da administração da Justiça, que cuida da parcela da população que mais necessita de proteção e cuidado”, diz a juíza auxiliar da Presidência do Conselho Cristiana Cordeiro.

Além do ministro Ayres Britto, firmam o documento a ministra da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, principal interlocutora do Governo Federal na elaboração do pacto, além dos ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, da Saúde, Alexandre Padilha, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello, da Educação, Aloízio Mercadante, e do Trabalho e Emprego, Brizola Neto. Também assinam pelo Conselho Nacional do Ministério Público o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e a presidenta do Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais, Norma Brandão Lavenère Machado.