Advocacia debate Resolução do TRT da 2ª Região que pretende a dividir a jurisdição das Varas do Trabalho do Município de São Paulo

A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), a Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo (OAB-SP), o Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) e a Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo (AATSP) promoveram reunião na qual discutiram a Resolução Administrativa nº 1 /2013, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que estabelece a divisão da jurisdição das Varas do Trabalho do Município de São Paulo em cinco regiões: Centro Expandido, Zona Leste, Zona Norte, Zona Oeste e Zona Sul. Também participaram do encontro conselheiros da OAB-SP que militam na área trabalhista, presidentes de Subsecções de diversas regiões da Capital e os professores Estevão Mallet e Otávio Pinto e Silva.

A proposta do TRT da 2ª Região é que novos fóruns distritais, primeiramente nas Zonas Leste e Sul, sejam criados para alocar as 40 novas Varas do Trabalho criadas pela Lei nº 12.427 /2011. As novas unidades funcionarão totalmente por meio do Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT, o que permitirá a realização de atos e consultas processuais a distância.

Em sua manifestação, o presidente da AASP, Sérgio Rosenthal, informou que a Associação já debateu amplamente o tema em diversas reuniões de Diretoria e do Conselho Diretor, tendo como base estudo elaborado pelos conselheiros Luís Carlos Moro e Roberto Parahyba de Arruda Pinto, juntamente com os professores Estevão Mallet e Otávio Pinto e Silva. Segundo Rosenthal, os pareceristas estão absolutamente convencidos da inconstitucionalidade e ilegalidade da Resolução nº 1/2013, do TRT da 2ª Região.

“O Conselho Diretor da entidade, após intenso debate entendeu, à unanimidade, que a Resolução é realmente ilegal, como consignado no parecer apresentado pelos conselheiros Luis Carlos Moro e Roberto Parahyba de Arruda Pinto, sendo imperioso adotar imediatamente todas as medidas cabíveis para que os advogados e jurisdicionados não sofram consequências, assim como para evitar que o Estado desperdice recursos desnecessariamente”.

Os presidentes do IASP, José Horácio Hafeld Rezende Ribeiro e da AATSP, Ricardo Dagre Schmid, assim como os conselheiros e presidentes de Subseções da OAB avaliaram a Resolução do TRT da 2ª Região e também apresentaram suas propostas.