jusbrasil.com.br
28 de Novembro de 2020
    Adicione tópicos

    Lei permite que a União celebre convênios para repressão do tráfico de drogas

    Publicada a Lei Federal nº 12.219/2010 que altera o art. 73 da Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, para permitir que a União possa celebrar convênios com os Estados e o Distrito Federal visando à prevenção e repressão do tráfico ilícito e do uso indevido de drogas, e com os Municípios com o objetivo de prevenir o seu uso indevido, e possibilitar a atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.

    Veja a íntegra da norma .

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)