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17 de Agosto de 2019
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    Decreto sobre modelo de Certidão de Registro Público

    O Decreto Federal nº 7.231, de 14 de julho de 2010, da Presidência da República, publicado no Diário Oficial da União de hoje (15), regulamenta o art. 29, incisos I, II e III, da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

    Veja a íntegra da norma .

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