Política Nacional sobre Mudança do Clima

Publicado por AASP Associação dos Advogados de São Paulo

há 13 anos

Publicado o Decreto Federal nº 7.390, de 9 de dezembro de 2010, que regulamenta os arts. 6o, 11 e 12 da Lei no 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC.

Veja a íntegra da norma .

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