Emenda Constitucional nº 67

Publicado por AASP Associação dos Advogados de São Paulo

há 13 anos

Publicada a Emenda Constitucional nº 67, de 22 de dezembro de 2010, que prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

Veja a íntegra da norma .

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