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Fiscalização tributária e obrigações nos serviços notariais e de registro em SP
Publicado por AASP Associação dos Advogados de São Paulo
há 13 anos
Publicado o Decreto Estadual nº 56.686 , de 21 de janeiro de 2011, que regulamenta a fiscalização tributária e institui obrigações acessórias, relativamente aos serviços notariais e de registro de que trata a Lei 11.331/02.
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