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Indulto natalino e comutação de penas 2011
Publicado por AASP Associação dos Advogados de São Paulo
há 12 anos
Publicado hoje (22), no Diário Oficial da União, o Decreto Federal nº 7.648, que concede indulto natalino e comutacao de penas, e dá outras providências.
Veja a íntegra da norma .
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