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Fiscalização de contratação irregular de empregados deve ser feita pelo auditor-fiscal do trabalho

Publicado por AASP Associação dos Advogados de São Paulo

há 12 anos

Em acórdão da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o desembargador José Ruffolo entendeu que compete ao auditor-fiscal do trabalho a autuação e expedição de multas, caso seja verificada a contratação irregular de empregados.

O desembargador justificou seu entendimento afirmando que a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) atribui especificamente a esses profissionais a competência para fiscalizar o fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho, conforme se verifica do teor do artigo 626, caput, da CLT.

Além dessa atribuição, o auditor-fiscal do trabalho ainda tem o dever de aplicar punições (artigo 628, caput, da CLT), verificando, ainda, os registros constantes das CTPS (Carteiras de Trabalho e Previdência Social), sempre visando à redução dos índices de informalidade no âmbito laboral, conforme a previsão do artigo 11, inciso II, da Lei nº 10.593 /02.

Por isso, a turma acompanhou unanimemente o voto do relator, consolidando esse entendimento no âmbito da 2ª Região.

Outras decisões podem ser encontradas na aba Bases Jurídicas / Jurisprudência.

(Proc. 01194006920095020015 - RO)