STJ – Denunciação da lide não pode servir para transferir responsabilidade pelo dano

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de denunciação da lide (chamamento ao processo) ao município de Serra (ES) e à oficiala do Cartório do 1º Ofício da 2ª Zona da cidade em ação de rescisão contratual, cumulada com perdas e danos, em virtude da impossibilidade de registro de imóvel.

O caso envolveu a venda de um terreno cujo atraso no registro de imóvel acarretou prejuízos à empresa que se instalaria na área. O responsável pela venda do terreno, por entender que não teve participação no atraso em registrar a área – o que atribuiu à municipalidade de Serra e à tabeliã do cartório –, promoveu a denunciação da lide a estes.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, entendeu pela inviabilidade do pedido. Segundo ela, a denunciação da lide não é cabível quando se busca apenas transferir a responsabilidade pelo evento danoso aos denunciados, pois é preciso que esteja configurada a obrigação legal ou contratual destes.

Celeridade comprometida

“Consoante jurisprudência consolidada nesta corte superior, não é admissível a denunciação da lide embasada no artigo 70, III, do Código de Processo Civil de 1973, quando introduzir fundamento novo à causa, estranho ao processo principal, apto a provocar uma lide paralela, a exigir ampla dilação probatória, o que tumultuaria a lide originária, indo de encontro aos princípios da celeridade e economia processuais, os quais esta modalidade de intervenção de terceiros busca atender”, disse a ministra.

Segundo Nancy Andrighi, concluir pela responsabilidade ou não do município e da tabeliã do cartório de registro de imóveis exigiria a apreciação de provas, uma vez que foram apresentados novos fundamentos ao processo principal – de que os óbices criados ao registro do imóvel é que impediram o registro do bem.

A relatora, entretanto, lembrou que o indeferimento do pedido de denunciação da lide não compromete eventual direito de regresso, ou seja, não impede a propositura de ação autônoma contra os denunciados.

Leia o acórdão.

Processo: REsp 1635636

Fonte: Superior Tribunal de Justiça