TJSP – Comunicado SPI nº 12/2017 dispõe sobre classes no peticionamento eletrônico

Comunicado SPI nº 12/2017 (Processo CPA nº 2016/00185305)

A Secretaria da Primeira Instância, por ordem da Corregedoria Geral da Justiça comunica aos Magistrados, Advogados, Defensores Públicos, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância, que por ora foi suprimida a classe 1112 – Execução de Alimentos do peticionamento eletrônico nas competências “Família e Sucessões” e “Plantão Cível”.

Comunica ainda, que foram disponibilizadas para as mesmas competências, as classes 156 – Cumprimento de Sentença, para a hipótese de processamento da cobrança de alimentos em juízo diverso daquele que proferiu a condenação, ou quando a lei facultar ao exequente a opção pelo juízo, e 159 – Execução de Título Extrajudicial, mediante vinculação com os seguintes assuntos:

Comunica finalmente que os pedidos de cumprimento de sentença, processados nos próprios autos da ação de conhecimento, devem ser encaminhados eletronicamente, via peticionamento intermediário, através da classe 156 – Cumprimento de Sentença, nos termos do Comunicado CG nº 438/2016. Eventuais esclarecimentos poderão ser obtidos nos e-mails: spi.apoio@tjsp.jus.br.

Republicado por conter alterações.

Fonte: DJe, TJSP, Administrativo, 5/10/2017, p. 16