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Notícia · há 3 dias

STJ – Trânsito em julgado não impede sócio de questionar falta de requisitos para desconsideração da personalidade jurídica

O trânsito em julgado da decisão que desconstitui a personalidade jurídica de uma empresa (para possibilitar a execução contra seus sócios) não impede que os sócios posteriormente incluídos na ação...

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Notícia · há 3 dias

TRT-15ª – Portaria GP nº 21/2018 altera a redação do artigo 2º da Portaria GP nº 19/2018

Portaria GP nº 21, de 16 de abril de 2018 Altera a redação do artigo 2º da Portaria GP nº 19/2018, que trata do curso de Formação Continuada em PJe 1º grau/2018. O Desembargador Presidente do...

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Notícia · há 3 dias

TJSC – Intimação de candidato após homologação de resultado de concurso deve ser pessoal

Viola os princípios da razoabilidade e da publicidade a convocação de candidato para determinada fase de concurso público exclusivamente através de publicação no Diário Oficial, especialmente quando...

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