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STJ – Juizado especial tem competência para ação de cobrança de taxas de manutenção proposta por associação

Os juizados especiais cíveis possuem competência para julgar ação proposta por associação de moradores contra morador não associado com o objetivo de cobrar taxas de manutenção do loteamento. É o que...

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TRT-3ª – Parte deve ser intimada para emendar a inicial quando deixar de indicar os valores dos pedidos

Após a alteração promovida pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) no artigo 840 da CLT, se a parte deixar de indicar os valores dos pedidos por ela formulados, deverá ser intimada para emendar a...

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TJSP – Comunicado nº 1.212/2018: orientações para o registro dos precatórios eletrônicos

Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (Processo CPA Nº 2013/00186913 – SPI) A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça comunicam aos Advogados,...

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