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TJSP – Correição Ordinária na Comarca de Guarujá

O Desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, Faz saber que designou correição ordinária na Comarca de Guarujá no dia 20 (vinte) de agosto de...

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STJ – Segunda Turma permite importação direta de canabidiol para criança que sofre de epilepsia intratável

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso da União e permitiu, pela primeira vez, a importação direta de canabidiol (medicamento extraído da Cannabis sativa). O...

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Notícia · há 3 dias

TJMS – Paciente ganha direito a reembolso de despesas médico-hospitalares

Sentença proferida pela 13ª Vara Cível de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida por A.C.C. contra um plano de saúde por responsabilidade de reembolso de gastos médicos. A empresa...

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